TJMG 0674326-88.2013.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.
1. O manejo dos embargos de declaração pressupõe, objetivamente, a existência…
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TRIBUTÁRIO - COBRANÇA INDEVIDA DO ISSQN - COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO ONDE OCORREU O FATO GERADOR.O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, tem como fato gerador a prestação de serviço, sendo competente para a sua cob…