TJMG 0049566-95.2011.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - REAPRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS - EXAME DE DISPOSITIVOS. Não se admite efeito infringente aos embargos de declaração, se a análise dos…
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TJMG 0108617-43.2003.8.13.0024
TRIBUTÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE FÉRIAS PRÊMIO NÃO GOZADAS - PRESCRIÇÃO. 1 - Na retenção de imposto de renda na fonte, efetuada pelo Estado, não tem o sujeito passivo ""o dever de an…
TJMG 0016307-93.2000.8.13.0324
ISSQN. Sociedade civil. Serviços médicos. Responsabilidade pessoal dos sócios. Aplicação do art. 9º, § 3º, do Decreto-Lei 406/68. Faz jus ao benefício previsto no art. 9º, § 3º, do Decreto-Lei 406/68, a sociedade civil d…
TJMG 9278031-80.2003.8.13.0024
É indevida a cobrança de contribuição previdenciária em face dos inativos efetivada com fundamento na Lei Estadual nº 12.278/96, suprimida pelo advento da Lei nº 13.441/96.
TJMG 9884317-25.2003.8.13.0024
É indevida a cobrança de contribuição previdenciária em face dos inativos instituída pela Lei Complementar Estadual nº 64/2002.