TJAC 0712771-06.2016.8.01.0001
PROCESSUALPROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CAUTELAR ANTECEDENTE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. AQUISIÇÃO DO BEM NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. NÃO DEMONSTRADA.…
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TJAC 0100466-27.2025.8.01.0000
DIREITO PENAL E DE EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CRIMINAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. MULTA PENAL. LEI Nº 14.843/2024. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. EMBARGOS PROVIDOS.…
TJAC 0702413-98.2024.8.01.0001
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TJAC 0100449-88.2025.8.01.0000
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