TJAC 1000367-76.2018.8.01.0000
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TJAC 1002579-60.2024.8.01.0000
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TJAC 0100871-63.2025.8.01.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA E MORTE PRESUMIDA. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA EM REGISTROS PÚBLICOS. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. I. CASO EM EXAME 1. Conflito…