TJMG 0007184-38.2014.8.13.0144
TRIBUTÁRIOEMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS. O patrocínio profissional deve encontrar remuneração condizente com a atividade exercida pelo advogado, devendo o Juiz arbitrá-la de acordo com a complexidade da…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
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TJMG 0704111-67.2006.8.13.0024
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REFLUXO DE ESGOTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RECIBO - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - FIXAÇÃO DO QUANTUM. Tendo o pagamento s…
TJMG 1495255-81.2006.8.13.0024
ADMINISTRATIVO -SERVIDOR PÚBLICO - ABONO DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO EM REUNIÃO PEDAGÓGICA - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIO E DE IMPOSTO DE RENDA. Sobre o abono de incentivo à participação em reunião pedagógica incide imposto…
TJMG 2507369-64.2008.8.13.0024
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DECISÃO QUE EXIGE CÓPIA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PRECLUSÃO TEMPORAL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - VOTO VENCIDO. Não se insurgindo a parte a tempo e modo contra de…