TJMG 2450568-21.2014.8.13.0024
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ENCARGOS DE MORA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA.
A comissão de permanência, ante a prova de encargo moratório…
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EMBARGOS À EXECUÇÃO - LOCAÇÃO - INDETERMINAÇÃO DO CONTRATO - FIANÇA - RATIFICAÇÃO DA GARANTIA - AUSÊNCIA. - À falta de anuência expressa, os fiadores não respondem por débitos nascidos no curso do período de indeterminaç…
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AGRAVO REGIMENTAL - CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE SE INDETERMINOU - FIANÇA - PREVISÃO DE PRORROGAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO FIADOR. Se do contrato de locação constar expressamente a previsão de prorrogação da fiança em caso de…