TJMG 0059042-17.2014.8.13.0433
TRIBUTÁRIOEMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: OMISSÃO - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO: APRECIAÇÃO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA SAÚDE - STF: ADI Nº 3.106/MG: MODULAÇÃO DOS EFEITOS - JUROS DE MORA: CADERNETA DE POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA: IPCA. 1. O encargo destituído de compulsoriedade não se caracteriza como tributo e, sim, como preço público. 2. Só há dever de restituir a parcela relativa à contribuição à saúde se descontada após 14.4.2010 (exclusive) e até…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0759704-91.2000.8.13.0024
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVADO CONDENADO A RESTITUIR, AOS AGRAVANTES, A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INSTITUÍDA PELA LEI Nº 12.278/96 - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA, SOBRE A VERBA A SER RESTITUÍDA - POSSIBILIDADE. 1)…
TJMG 5493890-84.2007.8.13.0024
PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - REFORMATIO IN PEJUS - NÃO-CONFIGURAÇÃO. - Na revisão do benefício previdenciário concedido co…
TJMG 0796629-17.2007.8.13.0194
onstitucional. andado de segurança proposto pelo unicípio de oronel abriciano. residente da âmara unicipal. alta de repasse do imposto de renda retido. encimentos dos servidores e subsídios dos vereadores. legalidade e a…
TJMG 0797502-17.2007.8.13.0194
DANOS MORAIS. CONSUMIDOR NEGATIVADO INDEVIDAMENTE. DIREITO AO RESSARCIMENTO. RESPONSABILIDADE RECONHECIDA CONTRA A OPERADORA LOCAL. ESTELIONATO. CULPA DA EMPRESA POR ATO DE SEUS PREPOSTOS. VALOR INDENIZATÓRIO ELEVADO. RE…