TJMG 0187512-43.2011.8.13.0313
TRIBUTÁRIOEMENTA: RESTITUIÇÃO - ADOÇÃO DO CRITÉRIO "PRO RATA DIE". - Impõe-se a proporcionalidade no cálculo de repetição de indébito quando o pagamento implicar a adoção do critério "pro rata die", sob pena de enriquecimento ilícito.
V.V.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRIBUIÇÃO: CUSTEIO DA SAÚDE - STF: ADI 3.106/MG - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - CASO: ESPECIFICIDADE - COMPULSORIEDADE - NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - JUROS DE MORA - CADERNETA DE POUPANÇA - CITAÇÃO - HONORÁRIOS…
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