TJMG 5000098-96.2019.8.13.0388
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1184 DO STF E RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. REQUISITOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS. PRÉVIA OITIVA DA AUTARQUIA MUNICIPAL. NÃO OBSERVÂNCIA.
1. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, Tema 1184, é legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse processual, em razão da desproporção dos custos de prosseguimento da ação…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0679712-89.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO NA EXECUÇÃO. Os cálculos para pagamento do benefício previdenciári…
TJMG 5003194-97.2018.8.13.0342
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - TEMPESTIVIDADE - REJEITAR A PRELIMINAR E CONHECER DO RECURSO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - TERMO INICIAL - DATA…
TJMG 0327080-93.2011.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ÓBITO NO CURSO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA AÇÃO CONTRA O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE.
O redirecionamento da execução fiscal em face espólio do deve…
TJMG 0969055-15.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO - DECADÊNCIA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA - APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL - RECURSO DESPROVIDO.
Para os casos de nulidade absoluta de testamento, pautado…