TJMG 0058696-76.2016.8.13.0407
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DE OFÍCIO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXISTÊNCIA DE MEIOS MAIS EFICIENTES DE COBRANÇA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 5010470-04.2020.8.13.0313
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AUXÍLIO-DOENÇA - NEXO CAUSAL ENTRE O SUPOSTO ACIDENTE DE TRABALHO E A DOENÇA - AUSÊNICIA - INCAPACIDADE LABORAL - NÃO CONSTATAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1- A incapacidade coberta…
TJMG 5009123-72.2016.8.13.0701
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AUXÍLIO-DOENÇA - NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE DE TRABALHO E A DOENÇA - AUSÊNICIA - INCAPACIDADE LABORAL - NÃO CONSTATAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1- A incapacidade coberta pelo aux…
TJMG 5449317-76.2020.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECEBIMENTO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - DECISÃO CONFIRMADA…
TJMG 1480413-46.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS DA DEVEDORA - IMPOSSIBILIDADE - PROTEÇÃO LEGAL - EXCEÇÕES AUSENTES
- O legislador optou por garantir a impenhorabilidade das verbas salariais, confo…