TJMG 0055257-82.2010.8.13.0596
GERALEMENTA: APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - APRESENTAÇÃO DE FATOS E FUNDAMENTOS - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA - ALEGAÇÃO DE TRANSAÇÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO PARA VIABILIZAR EXTINÇÃO DO FEITO - NULIDADE - DECRETO - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DOS ATOS - APRESENTAÇÃO DE CONTAS POR AUTOR - AUSÊNCIA DE ADOÇÃO DE FORMA MERCANTIL - CONTAS DESPROVIDAS DE CLAREZA E PRECISÃO - NECESSIDADE DA PROVA…
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Outras decisões de TJMG em Geral
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - PAGAMENTO A MENOR.
1. Comprovada a invalidez permanente, em decorrência de acident…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INDENIZAÇÃO PELA SERVIDÃO - MANUTENÇÃO DO VALOR INDICADO EM PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. Com observância aos princípio…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - QUITAÇÃO DO PRÊMIO - INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO - IRRELEVÂNCIA - ENUNCIADO 257 DA SÚMULA DO STJ - APLICABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
Segundo o enun…