TJMG 6136112-37.2015.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINSTRATIVO - TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS - PENALIDADE DE MULTA - SUBSISTÊNCIA - OMISSÃO - AUSÊNCIA.
É de se…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 5806731-09.2005.8.13.0024
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO.
- A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias cognoscíveis de ofício e que não dem…
TJMG 0245357-52.2011.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. ENDOSSANTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA MANTIDA. - O endosso é garantia típica de títulos de crédito.…
TJMG 0066474-62.2013.8.13.0000
DIREITO TRIBUTÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PESSOA JURÍDICA - LEGITIMIDADE PARA DEFENDER ATO DO SÓCIO - AUSÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO - FIGURAÇÃO DO SÓCIO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA…
TJMG 5181822-10.2009.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FORO COMPETENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. CAUSA DEBENDI. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO…