TJMG 1479853-81.2011.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - SERVIDORES DAS CARREIRAS DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO BÁSICA - ESTADO DE MINAS GERAIS - "PISO SALARIAL NACIONAL" - VENCIMENTO BÁSICO - LEI FEDERAL N. 11.738/08 - IMPOSSIBILIDADE DE CORRELAÇÃO COM A SISTEMÁTICA REMUNERATÓRIA DO SUBSÍDIO - PARCELA ÚNICA FIXADA NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N. 18.975/10 - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA DO…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0031166-23.2010.8.13.0144
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS PROMISSÓRIAS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 70, DO DECRETO 57.663/96 C/C ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1 - O prazo prescricional para o ajuizamento da Ação M…
TJMG 0320910-17.2010.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI - DESNECESSIDADE - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA. Não há previsão legal que obrigue a indicação do negócio jurídico que justificou a em…
TJMG 0749353-39.2012.8.13.0024
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. REAJUSTE DE DEZ POR CENTO NOS VENCIMENTO/PROVENTOS. DER-MG. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECONHECIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. ÔNUS SUCUMBENCIA…
TJMG 0007070-08.2010.8.13.0349
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - INDEFERIMENTO DA INICIAL - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACOLHIMENTO COM EFEITO MODIFICATIVOS - RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL SEM EFEITOS SUSPE…