TJMG 5009624-67.2023.8.13.0317
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO DE PEQUENO VALOR - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - TEMA 1184 DO STF - INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA OPORTUNIZAR A ADOÇÃO DE MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS - INOBSERVÂNCIA - SENTENÇA CASSADA. - Nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento do Tema nº 1.184, e da…
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TJMG 2160416-65.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA. LEGÍTIMA CESSÃO DO BENEFÍCIO APÓS 120 DIAS.
- O artigo 60, §9º, da Lei 8.213 de 1991 prevê que…
TJMG 1810748-04.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - NEGAR PROVIMENTO. A gratuidade de justiça é direito fundamental assegurado no artigo 5º, LXXIV, da…
TJMG 5160709-43.2022.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - TERMO INICIAL DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - TEMA 277 DA TNU - DATA DE CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE - INTELIGÊNCI…
TJMG 5007356-04.2021.8.13.0481
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - TERMO INICIAL DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - TEMA 277 DA TNU - DATA DE CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE - INTELIGÊNCI…