TJMG 5007356-04.2021.8.13.0481

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - TERMO INICIAL DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - TEMA 277 DA TNU - DATA DE CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE - INTELIGÊNCIA DO §2º DO ART. 86 DA LEI 8.213/91 - SENTENÇA MANTIDA. - A necessidade de requerimento administrativo de prorrogação do benefício aplica-se quando o benefício pleiteado é o de incapacidade temporária, antigo auxílio-doença (Tema 277 da TNU). - "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício." (Tema 862 do STJ).