TJMG 5000010-18.2023.8.13.0259
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADOÇÃO DOS MECANISMOS DE SEGURANÇA PERTINENTES. LEGALIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZADOS.
- É lícita e válida a celebração de contrato pela via eletrônica,…
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TJMG 0616231-49.2006.8.13.0699
PROCESSUAL CIVIL - POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ART. 927 DO CPC - REQUISITOS PROVADOS. Provando o autor da ação de reintegração de posse a sua posse anterior, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a…
TJMG 0292406-73.2010.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. SEGURO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. LEVANTAMENTO DO PRÊMIO. ALVARÁ. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO DEVIDO. A liberação de bens objeto de inventário tem como pressuposto o adrede pagamento d…
TJMG 0853517-03.2002.8.13.0672
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA UNIDADE GOIÁS. Compete ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Unidade Goiás a competência para processamento e julgamento dos…