TJMG 0405970-54.2015.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEFERIMENTO LIMINAR. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. BLOQUEIO DE VALOR EM CONTA DO ESTADO. POSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA…
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Outras decisões de TJMG em Processual
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TJMG 1251030-13.2009.8.13.0134
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CÂMARA MUNICIPAL DE CARATINGA -CONTRATAÇÃO DA EMPRESA SIM - INSTITUTO DE GESTÃO FISCAL PARA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISISONAIS ESPEC…
TJMG 2689281-41.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEGITIMIDADE ATIVA - MINISTÉRIO PÚBLICO - INÉRCIA DA PESSOA JURÍDICA LESIONADA - NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS OBRIGAÇÕ…
TJMG 2325506-28.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CABIMENTO.
A inversão do ônus da prova em processos ambientais decorre do caráter coletivo do bem jurídico tutelado e do…