TJMG 0849386-70.2016.8.13.0000
GERALEMENTA: CONSELHO DA MAGISTRATURA - COMUNICAÇÃO - SUSPEIÇÃO DECLARADA POR JUIZ DE DIREITO - ARTIGO 145 DO NCPC - APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DA MAGISTRATURA - REGULARIDADE - ANOTAÇÃO DA…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 0710415-24.2003.8.13.0433
AÇÃO DECLARATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO MEDIDOR. TERMO DE PAGAMENTO. COAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Caracterizada a violação ao medidor de energia elétrica, possível é o desligamento do fornecimento da en…
TJMG 0721685-45.2003.8.13.0433
AÇÃO DECLARATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO MEDIDOR. TERMO DE PAGAMENTO. COAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Caracterizada a violação ao medidor de energia elétrica, possível é o desligamento do fornecimento da en…
TJMG 5450729-34.2001.8.13.0024
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE FATOS E DANOS - NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL - RECURSO DESPROVIDO.
TJMG 0010811-82.2003.8.13.0355
FORNECIMENTO DE ENERGIA - INADIMPLEMENTO - INTERRUPÇÃO - PRÉVIO AVISO DE DÉBITO - LEGALIDADE.
O ordenamento jurídico abona a legalidade da interrupção do fornecimento de energia elétrica, quando verificado o inadimpleme…