TJMG 0010811-82.2003.8.13.0355

FORNECIMENTO DE ENERGIA - INADIMPLEMENTO - INTERRUPÇÃO - PRÉVIO AVISO DE DÉBITO - LEGALIDADE. O ordenamento jurídico abona a legalidade da interrupção do fornecimento de energia elétrica, quando verificado o inadimplemento injustificado do consumidor e notificado este, em prévio aviso, da possibilidade de futuro corte se mantida a falta de pagamento. Negado provimento ao apelo.