TJMG 0721685-45.2003.8.13.0433

AÇÃO DECLARATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO MEDIDOR. TERMO DE PAGAMENTO. COAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Caracterizada a violação ao medidor de energia elétrica, possível é o desligamento do fornecimento da energia, com a devida apuração do consumo não faturado. Nega-se provimento aos recursos.