TJMG 2526013-79.2013.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - SERVENTUÁRIA NÃO REMUNERADA PELOS COFRES PÚBLICOS - APOSENTADORIA PELO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0010045-26.2012.8.13.0642
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA, DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA. MOMENTO DO PAGAMENTO.
- Os descontos de contribuição previdenciária…
TJMG 0847696-11.2013.8.13.0000
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. manejo dos embargos de declaração pressupõe, objetivamente, a eistência de vícios de omissão, contradição ou obscuridade.
. plicitando a decisão embargada os motivos que justificara…
TJMG 9758183-45.2006.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE CUMPRIMENTO C/C PERDAS E DANOS - ACORDO HOMOLOGADO - IMPOSTO DE RENDA SOBRE O VALOR ACORDADO - ÔNUS DO CREDOR - SENTENÇA MANTIDA. 1. Uma vez que não há, no termo de acordo extra…
TJMG 0343702-91.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO - CHEQUE - CINCO ANOS - TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE À DATA DE EMISSÃO DO TÍTULO - RECURSO PROVIDO. O prazo para ajuizamento de ação monitória baseada em cheque sem fo…