TJMG 0462787-70.2017.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS - RESPONSABILIDADE - BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA - FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE.
- É…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0932963-48.2013.8.13.0000
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TJMG 0815854-13.2013.8.13.0000
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. IMPENHORABILIDADE DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
- Os embargos de declaração ainda…
TJMG 0235027-38.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. TERMO INICIAL. DATA DA EMISSÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECU…
TJMG 0358917-14.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - BENS PENHORADOS - RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA - INOBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA - POSSIBILIDADE.
É legítima a recusa por parte da Fazenda Pública de bens penhorados…