TJMG 5000839-44.2022.8.13.0708
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - GRATUIDADE JUSTIÇA - REVOGAÇÃO POR ADOÇÃO DE CONDUTA TEMERÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO - PRETENSÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO, SEM OS ENCARGOS - IMPOSSIBILIDADE.
1. Não há violação ao princípio da dialeticidade recursal quando as razões se opõem ao que foi…
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