TJMG 2941839-12.2000.8.13.0000
TRIBUTÁRIOINCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA, INSTITUÍDA PELA LEI Nº 5.641/89, ARTIGOS 30 A 32, POR ABRANGER, ALÉM DA COLETA DOMICILIAR DO LIXO, OUTROS SERVIÇOS, COMO DE CAPINA, VARRIÇÃO DE RUAS, DESINFECÇÃO DE LOGRADOUROS, LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DE BOCAS…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 2151786-60.2014.8.13.0024
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - NEOPLASIA MALIGNA - LEI 7.713/88 - IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO - MOLÉSTIA CONTROLADA - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO - RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAM…
TJMG 0393501-89.2007.8.13.0344
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DOENÇA PROFISSIONAL - INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORAIS - CONDIÇÃO VERIFICAD…
TJMG 0015647-53.2013.8.13.0095
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PACIENTE PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR E INSUMOS - DIREITO À SAÚDE - DEVER CONSTITUCIONAL IMPOSTO A TODOS OS ENTES FEDERADOS - RESPO…
TJMG 0612323-29.2015.8.13.0000
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO - GRUPO ECONÔMICO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Tendo o acórdão embarg…