TJMG 0005363-43.2014.8.13.0388
TRIBUTÁRIOEMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: OMISSÃO - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO: APRECIAÇÃO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - JUROS DE MORA - CADERNETA DE POUPANÇA - CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA: IPCA-E - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA SAÚDE - STF: ADI 3.106/MG: MODULAÇÃO DOS EFEITOS - 1. Sobre eventual condenação, contam-se juros da caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), vez que, a…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0065003-97.2011.8.13.0188
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL, EM VIRTUDE DA SILICOSE. O segurado somente fará jus ao benefício do auxílio-acidente,…
TJMG 0010482-16.2011.8.13.0153
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSS. APOSENTADORIA PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. RMI. UTILIZAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO DOENÇA NO S…
TJMG 0906288-77.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA. APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. IMPOSTO DE RENDA. DESCONTO. ISENÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS AUTORIZADORES. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO…
TJMG 0019215-73.2011.8.13.0216
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - EXPEDIÇÃO DE RPV - DESCONTOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA - SOMA DAS CERTIDÕES DEVIDAS PELO ENTE ESTATAL - LE…