TJMG 0653225-92.2013.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - AUSÊNCIA - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.
1. O manejo dos embargos de declaração pressupõe objetivamente a…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
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TJMG 0036159-91.2014.8.13.0525
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TJMG 4236280-52.2013.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS. SÚMULA 503 DO STJ. CAUSA DEBENDI. DEMONSTRAÇÃO. DESNECESSIDADE. O prazo prescricional para o ajuizamento da ação monitória aparelhada em cheque prescrito é de cinco…