TJAC 0000559-51.2022.8.01.0011
PENALPENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. CRIME DE MERA CONDUTA.…
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TJAC 1000282-80.2024.8.01.0000
CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. SALVO-CONDUTO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DECRETO PREVENTIVO. 1. Se a prisão do paciente não restou decretada…