TJMG 5000063-33.2020.8.13.0411
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO DE PEQUENO VALOR - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - TEMA 1184 DO STF - POSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO PARA ADOÇÃO DE MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS - INOBSERVÂNCIA - SENTENÇA CASSADA.
1. As execuções fiscais de baixo valor podem ser extintas por falta de…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 5003893-19.2025.8.13.0027
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - ROUBO MAJORADO - DECOTE DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA, PREVISTA NO ART. 157, §2º, INCISO VII, DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.
- Correta a inc…
TJMG 0287941-59.2026.8.13.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA PATRIMONIAL VIA SISTEMAS CONVENIADOS. CNIB, CCS-BACEN E CENSEC. REQUISITOS E FINALIDADES. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME…
TJMG 5016735-65.2024.8.13.0027
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE PREVIDENCIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE AUMENTO DO ESFORÇO DE CA…
TJMG 5023092-32.2022.8.13.0027
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE AUMENTO DO ESFORÇO DE CAPACIDADE LAB…