TJMG 5003893-19.2025.8.13.0027

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - ROUBO MAJORADO - DECOTE DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA, PREVISTA NO ART. 157, §2º, INCISO VII, DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. - Correta a incidência da majorante insculpida no art. 157, §2º, inciso VII, do Código Penal, se o roubo cuja prática é atribuída ao embargante foi praticado mediante o efetivo emprego de arma branca (faca), utilizada para subjugar a vítima da subtração.