TJMG 0006386-79.2013.8.13.0672
TRIBUTÁRIOEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA SAÚDE - STF: ADI 3.106/MG: MODULAÇÃO DOS EFEITOS - JUROS DE MORA - CADERNETA DE POUPANÇA - CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA: IPCA-E - SUCUMBÊNCIA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Só há dever de restituir a parcela relativa à contribuição à saúde se descontada após 14.4.2010 (exclusive) e até 5.5.2010 (inclusive) - na linha da modulação dos efeitos do…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0732123-46.2018.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES NO ENDEREÇO FISCAL - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - SÓCIO ADMINISTRADOR - POSSIBILIDADE - PROVIMENTO DO RECURSO.
-…
TJMG 1941045-81.2010.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - INCORPORAÇÃO DE HONORÁRIOS - VERBAS DE NATUREZA TRANSITÓRIA - LEI ESTADUAL N. 6.565/75 - PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM…
TJMG 0030704-31.2015.8.13.0002
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - ARTIGOS 888, II E 889 DO CPC/1973 - LIMINAR DEFERIDA - POSTERIOR PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PENSÃO ALIMENTÍCIA E…
TJMG 1991374-92.2013.8.13.0024
EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PRECATÓRIO JUDICIAL. SERVIDOR. PARCELAS REMUNERATÓRIAS MENSAIS, MAS PAGAS COM ATRASO E ACUMULADAMENTE. ALÍQUOTA VIGENTE NA ÉPOCA EM QUE O PAGAMENTO ERA DEVIDO. PRECEDENTES DO SUPERIO…