TJMG 0188845-77.2014.8.13.0134
TRIBUTÁRIOEMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA SAÚDE - STF: ADI 3.106/MG: MODULAÇÃO DOS EFEITOS - JUROS DE MORA - CADERNETA DE POUPANÇA - CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA: IPCA-E - SUCUMBÊNCIA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Só há dever de restituir a parcela relativa à contribuição à saúde se descontada após 14.4.2010 (exclusive) e até 5.5.2010 (inclusive) - na linha da modulação dos efeitos do…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - POSTULAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AJUIZAMENTO PERANTE A JU…
TJMG 2717477-03.2010.8.13.0024
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VÍTIMA DE HOMICÍDIO - CAUSA DA MORTE POLITRAUMATISMO PÉRFURO-INCISO E ASFIXIA POR IMERSÃO EM MEIO LÍQUIDO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE INTERNAÇÃO EM HO…
TJMG 6007245-55.2015.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CONTAGEM. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. LICENÇA SAÚDE. LEI REGULAMENTADORA.
O artigo 7º, I, Lei Complementar Municipal n.º 128/2011 veda o p…
TJMG 0015109-90.2018.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EMPRESA NÃO ENCONTRADA EM SEU DOMICÍLIO FISCAL - PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR - SÚMULA 435 DO STJ - POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AOS SÓCIOS-G…