TJMG 2717477-03.2010.8.13.0024

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VÍTIMA DE HOMICÍDIO - CAUSA DA MORTE POLITRAUMATISMO PÉRFURO-INCISO E ASFIXIA POR IMERSÃO EM MEIO LÍQUIDO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PSIQUIÁTRICO - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE EVENTUAL OMISSÃO DO ENTE ESTATAL E A CAUSA DA MORTE -PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Ausente a prova de que a morte de vítima de homicídio, causada por politraumatismo pérfuro-incisivo e asfixia por imersão em meio líquido, tenha decorrido da omissão da Fundação Hospitalar Estadual em proceder a internação da vítima, resta afastado o necessário nexo de causalidade entre a omissão administrativa e o dano invocado pelo particular, a descaracterizar o dever de indenização pelo ente público. 2- Recurso de apelação desprovido.