TJMG 0030094-52.2013.8.13.0287
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO INTERNO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.
- Constatada a adoção de tese recursal dissociada da…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0020051-76.2013.8.13.0151
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE -REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - APURAÇÃO MEDIANTE PERÍCIA - BENEFÍCIO DEVIDO - TERMO INICIAL - DATA DA CESSAÇÃO DO AUX…
TJMG 1236437-75.2018.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - GARANTIA DO JUÍZO - REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS - DECISÃO QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DO EMBARGANTE PARA GARANTIR O JUÍZO OU INDICAR BENS À PENHORA - MANU…
TJMG 0146902-21.2019.8.13.0000
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - LEGITIMIDADE PASSIVA - IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO - ARTIGO 6º, XIV, LEI Nº 7.713/88 - CEGUEIRA MONOCULAR - SEGURANÇA CONCEDIDA.1. Competindo à Secretaria d…
TJMG 0337493-37.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA - NEOPLASIA MALIGNA - IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO - LIMINAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS - RECURSO DESPROVIDO. Comprovado que a servidora pública municipal padeceu…