Decisão · TJMG

TJMG 0133146-40.2005.8.13.0515

Rel. Jose Affonso Da Costa Cortes15ª Câmara Cíveljulgado em 2012-03-15publicado em 2012-04-03

CIVIL

PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXTINÇÃO DO INVENTÁRIO. ÚNICA HERDEIRA. LEGITIMIDADE ATIVA. Se o inventário já estava encerrado, a única herdeira possui legitimidade ativa para propor a ação que busca os direitos da pessoa falecida.

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