TJMG 0350278-07.2014.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ADOÇÃO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA NO ACÓRDÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INFRINGÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 535 DO CPC…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 5062662-39.2019.8.13.0024
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA - LAUDO MÉDICO OFICIAL - DESNECESSIDADE - COMPROVAÇÃO DA RECIDIVA DA DOENÇA - PRESCINDIBILIDA…
TJMG 5000429-63.2020.8.13.0414
Remessa necessária em Mandado de Segurança - Licitação - Modalidade pregão presencial - Princípios constitucionais (expressos e implícitos) e específicos da Lei 8.666, de 1993 - Instrumento convocatório - Edital - Cooper…
TJMG 0036536-67.2018.8.13.0090
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - VALOR IRRISÓRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INDISPONIBILIDADE - INTERESSE PROCESSUAL - PRESENÇA.
- O crédito tributário, regularmente constituído por meio de atividade administrativ…
TJMG 0030242-05.2013.8.13.0080
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - OMISSÃO - AUSÊNCIA - REJEIÇÃO
- Se o que o embargante chama de omissão não passa da adoção de um entendimento contrário ao seu, devem ser rejeitados os embargos declaratórios,…