TJMG 6034194-87.2015.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -PROCESSUAL CIVIL - SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - REPOSICIONAMENTO OU REENQUADRAMENTO - CARREIRA DE AUDITOR…
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EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA - ISENÇÃO - DOENÇA QUE SE INSERE NO ROL DO ART. 6º, INCISO XIV DA LEI 7.713/88 - CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS - IRRELEVÂNCIA - ENTENDIMENTO CO…
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EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - LIQUIDAÇÃO - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DAS DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA
Para…