TJMG 0019179-70.1999.8.13.0145
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - INÉRCIA POR PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS - OCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA.…
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TJMG 1851060-15.2007.8.13.0701
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