TJMG 4703727-40.2008.8.13.0000
PROCESSUALCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PEDIDO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS URGENTES - COMPETÊNCIA - VARA CRIMINAL - ART. 33 DA LEI 11.340/06 E ART. 1º, II, DA RESOLUÇÃO 529/07 DA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL -…
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TJMG 0676914-92.2018.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA. LEI Nº 13.146/2015 - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. OBSERVÂNCIA. SUBSTITUIÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. ART. 300 DO CPC/2015. DILAÇÃO PROBATÓRI…
TJMG 0542573-32.2018.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VENCIMENTO. POSSIBILIDADE. LIMITE MÁXIMO DE 30%.
- Na esteira da jurisprudência do STJ (REsp 1.285.970/SP), admite-se a penhora de pe…
TJMG 0755829-58.2018.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CESSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA - CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL - APLICAÇÃO DE PENALIDADE - IMPOSSIBIL…
TJMG 1222993-72.2018.8.13.0000
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA CESSADO - INÉRCIA DO SEGURADO - PERDA DO VÍNCULO COM O INSS - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. A suposta cessação do auxílio-doença no longínquo ano de 1989 sem embasa…