TJMG 0064758-26.2013.8.13.0153
TRIBUTÁRIOEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - CONTRIBUINTE COM RESIDÊNCIA EM ESTADOS DIVERSOS - ELEIÇÃO PELO CONTRIBUINTE - AUSÊNCIA DE OMISSÃO -…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0116262-29.2014.8.13.0382
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS - LEI Nº 8.429/1992 COM ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI Nº 14.230/2021 - DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONAD…
TJMG 0111054-62.2013.8.13.0394
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NÃO CONHECIDA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MANHUAÇU - COBRANÇA - QUINQUÊNIO - INCORPORAÇÃO DESDE A DATA DO IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO - RECURSO PROVIDO.
1. Não é cabív…
TJMG 5120599-36.2021.8.13.0024
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - COMPETÊNCIA - VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS - LIMINAR - DESCONTOS - IMPOSTO DE RENDA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONCESS…
TJMG 5000035-48.2022.8.13.0297
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE CLARAVAL - PROGRESSÃO HORIZONTAL - LEI Nº 974/2003 - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - POSSIBILIDADE DE REC…