TJMG 1695431-79.2009.8.13.0183
PROCESSUALEMBARGOS INFRINGENTES DE ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME EM APELAÇÃO, EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - NOMEAÇÃO, PARA O CARGO DE SECRETÁRIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DE COMPANHEIRA DE VEREADOR - CONFIGURAÇÃO DE NEPOTISMO - OBSERVÂNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 5020/2008 E DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 15/25009 - POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE CRITÉRIOS MAIS RÍGIDOS EM RELAÇÃO ÀQUELES RECONHECIDOS…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0353222-67.2008.8.13.0363
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AUXÍLIO DOENÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INDEFERIMENTO.
- O art. 59, da Lei 8.213/91 elenca, como requisito para concessão do auxíl…
TJMG 4869288-19.2008.8.13.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ALVARÁ JUDICIAL PARA A VENDA DE BEM DE INTERDITO - ACESSORIEDADE - APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 108 DO CPC - JUÍZO SUSCITADO - COMPETENTE. - É competente o juízo da curatela, para a venda…
TJMG 2414704-35.2008.8.13.0313
AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PARCIALIDADE DA INVALIDEZ. IRRELEVÂNCIA. FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. INDEXAÇÃO VEDADA.
- O Conselho Nacional de Seguros Privados…
TJMG 0032992-91.2006.8.13.0284
APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. CURATELA. ENFERMIDADE MENTAL. PRODIGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. PRESUNÇÃO DA CAPACIDADE.
Inexistindo provas robustas que demonstrem a enfermidade mental ou a prática de atos de dilapidaç…