TJMG 1490353-39.2007.8.13.0707
TRIBUTÁRIOEMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DESÍDIA CARACTERIZADA - TRANSCURSO DO LUSTRO PRESCRICIONAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO. A desídia da Fazenda Pública na correta…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0292745-38.2017.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE ANTERIOR AO FATO GERADOR E À DISTRIBUIÇÃO DO FEITO - NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - EXTINÇÃO DO FEITO - RECURSO DESPROVIDO.
- O fato gerado…
TJMG 0003751-74.2019.8.13.0427
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO PASSIVA E FALSIDADE IDEOLÓGICA - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO - TRÂNSITO EM JULGADO PARA ACUSAÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO A DOIS…
TJMG 0333383-44.2014.8.13.0105
EMENTA: AGRAVO INTERNO - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - NORMA DE CONTEÚDO PROCESSUAL - APLICAÇÃO IMEDIATA.
- As normas de conteúdo processual têm aplicação imediata a…
TJMG 0014975-19.2015.8.13.0081
Apelação cível - Ação declaratória de inexistência do débito - Negativação indevida - Ausência de contratação - Danos morais -Razoabilidade e proporcionalidade - Minoração rejeitada - Recurso ao qual se nega provimento.…