Decisão · TJMG

TJMG 3355625-58.2000.8.13.0000

Rel. Luiz Audebert Delage Filho4ª Câmara Cíveljulgado em 2003-08-28publicado em 2003-11-06

ADMINISTRATIVO

DIREITO ADMINISTRATIVO - INDENIZAÇÃO POR ERRO JUDICIÁRIO - COMPROVAÇÃO DE CULPA DO ESTADO-JUIZ - DANOS MORAIS - RAZOABILIDADE - DANOS MATERIAIS REFERENTES AO PERÍODO EM QUE O REQUERENTE FICOU ILEGALMENTE DETIDO.

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