TJMG 2926002-30.2009.8.13.0313
TRIBUTÁRIOSERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE N° 4/STF. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA, NO MUNICÍPIO DE IPATINGA, DE PREVISÃO LEGAL SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO. VEDADA A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO COMO LEGISLADOR POSITIVO. ADOÇÃO DA SOLUÇÃO TRANSITÓRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 3529997-43.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVÊNIO INFOJUD (INFORMAÇÃO ACERCA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA JUNTO À RECEITA FEDERAL) - ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR OUTROS BENS DO DEVEDOR - NECESSIDADE. A utilização…
TJMG 0137314-11.2016.8.13.0027
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS NO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE…
TJMG 0065038-55.2020.8.13.0701
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAMINADA NO ARESTO COMBATIDO - IMPOSSIBILIDADE.…
TJMG 5000010-97.2021.8.13.0611
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ILEGALIDADE - MULTA MORATÓRIA - PREVISÃO LEGAL - DECRETO-LEI 167/67 - COBRANÇA - POSSIBILIDADE - SEGURO DE VIDA - AUSÊNCIA DE…