TJMG 0098765-47.2015.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO À SAÚDE. RETINOPATIA DIABÉTICA PRÉ-PROLIFERATIVA - TRATAMENTO CIRÚRGICO ESPECÍFICO - ESGOTAMENTO DO OBJETO DA AÇÃO - PRELIMINAR AFASTADA - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS DEMONSTRADOS - ADOÇÃO DE MEDIDA COERCITIVA - POSSIBILIDADE. 1. A vedação da concessão da tutela antecipada, contida na Lei nº 8.437/92 e na Lei nº 9.494/97, deve ser excepcionada nos casos em que a não concessão da medida antecipatória…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 5003945-27.2020.8.13.0209
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO -AUSÊNCIA INTERESSE DE AGIR- VALOR IRRISÓRIO- DESJUDICIALIZAÇÃO COBRANÇA CRÉDITO FISCAL- TEMA Nº1184 STF- SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO CONFIRMADA. -Desde a edição da Lei…
TJMG 5004510-54.2021.8.13.0209
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO -AUSÊNCIA INTERESSE DE AGIR- VALOR IRRISÓRIO- DESJUDICIALIZAÇÃO COBRANÇA CRÉDITO FISCAL- TEMA Nº1184 STF- SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO CONFIRMADA. -Desde a edição da Lei…
TJMG 5005437-05.2021.8.13.0699
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO -AUSÊNCIA INTERESSE DE AGIR- VALOR IRRISÓRIO- DESJUDICIALIZAÇÃO COBRANÇA CRÉDITO FISCAL- TEMA Nº1184 STF- SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO CONFIRMADA. -Desde a edição da Lei…
TJMG 5002148-76.2023.8.13.0155
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO -AUSENCIA INTERESSE DE AGIR- VALOR IRRISÓRIO- DESJUDICIALIZAÇÃO COBRANÇA CRÉDITO FISCAL- TEMA Nº1184 STF-PRINCÍPIO EFICIÊNCIA EXECUÇÃO.
- Desde a edição da Lei nº6830…