TJAC 0715440-56.2021.8.01.0001
CONSUMIDORCONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.…
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TJAC 0711811-35.2025.8.01.0001
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TJAC 0702911-63.2025.8.01.0001
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TJAC 0712916-52.2022.8.01.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UM DOS DEVEDORES. EFICÁCIA PARCIAL DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉR…
TJAC 0709887-23.2024.8.01.0001
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. MÍNIMO EXISTENCIAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROMETIMENTO. INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO…