TJMG 1500912-91.2012.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 285-A DO CPC/73 - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS -…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÍVIDA INEXISTENTE - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL. Inexistindo débito por parte da consumidora, indevida…
TJMG 1479564-27.2006.8.13.0024
EMENTA: MONITÓRIA - CONTRATO DE MÚTUO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇÃO REJEITADAS - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO P…
TJMG 0212019-87.2011.8.13.0145
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONEXÃO. INÉPCIA DA INICIAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADAS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PRESSUPOSTOS. COISA JULGADA MATERIAL. CONCEITO. ART. 467, CPC. IMPOSSIBILIDADE DE SUA E…
TJMG 0023840-86.2011.8.13.0011
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA - USINA HIDRELÉTRICA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - PREJUÍZOS - DEVER DE REPARAÇÃO - DANOS MATERIAIS - ÔNUS DA PROVA. 1. O consórcio de empresas licitadas para a implantação de usina hid…