TJMG 0212019-87.2011.8.13.0145
CIVILEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONEXÃO. INÉPCIA DA INICIAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADAS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PRESSUPOSTOS. COISA JULGADA MATERIAL. CONCEITO. ART. 467, CPC. IMPOSSIBILIDADE DE SUA EXTENSÃO A TERCEIROS. 1ª PARTE DO ART. 472, CPC. DANOS MATERIAIS. AFRONTA AO PRINCÍPIO NON BIS IN IDEM. IMPROCEDÊNCIA. I - A ação de rescisão de contrato de administração de imóvel, c/c indenização por danos materiais, morais e exibição de documentos em exame, não guarda qualquer…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5551906-49.2020.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - LIMINAR - REQUISITOS PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA.
Tendo em vista a demonstração dos requisitos legais, notadamente a existência…
TJMG 0369448-78.2015.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSERÇÃO DE DADOS NO REGISTRO NACIONAL DE SINISTROS - APLICABILIDADE DO CDC - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS.
- O Registro Nacional de Sinistros…
TJMG 0719449-62.2013.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INSTRUMENTOS NEGOCIAIS NÃO JUNTADOS - JUROS REMUNERATÓRIOS - MÉDIA DE MERCADO - CAPITALIZAÇÃO - FALTA DE LASTRO - ENCARGOS DE MORA - DANOS MORAIS - HONORÁRIOS ADV…
TJMG 0056437-11.2013.8.13.0344
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO NA ORIGEM - DEFERIMENTO TÁCITO - DESERÇÃO NÃO VERIFICADA - DANO MORAL - SUSPEITA DE FURTO - ACIONAMENTO DE AUTORIDADE POLICIAL - EX…