TJMG 5029215-55.2022.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADOÇÃO DOS MECANISMOS DE SEGURANÇA PERTINENTES. LEGALIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZADOS.
- É lícita e válida a celebração de contrato pela via eletrônica, quando observados os…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0795447-83.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSÓRIA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA - LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE - CONCESSÃO - DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL - MEDIDA EXTREMA E IRREVERSÍVEL - IMÓVEL DE…
TJMG 0766053-31.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - LIMINAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS - DEFERIMENTO DA LIMINAR. - A servidão de passagem, tornada perma…
TJMG 0316103-23.2011.8.13.0313
EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CEMIG - ÁREA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CONSTRUÇÃO DE MORADIA - FAIXA DE SEGURANÇA DA LINHA DE ENERGIA ELÉTRICA - DEMOLIÇÃO NECESSÁRIA - RECURSO PROVIDO "IN CASU".
- Constitui…
TJMG 0034356-11.2012.8.13.0342
EMENTA: DANOS MATERIAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - BANCO- AUSÊNCIA PROVA DÍVIDA- DANO MORAIS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, estabelece a responsabilidade objetiva dos f…