TJMG 2280792-73.2007.8.13.0313
CIVILMANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS INTER VIVOS - IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE ALÍQUOTA PROGRESSIVA - INCONSTITUCIONAILIDADE .- A Constituição Federal veda a adoção do sistema de alíquotas progressivas para a cobrança do ITBI. - A aplicação de alíquotas diferenciadas ao ITBI, segundo a variação da base de cálculo,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0294472-42.2010.8.13.0027
EMENTA: < AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. RESCISÃO ANTECIPADA. PACTUAÇÃO DA PENALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) O ônus da prova dos fatos constituti…
TJMG 2626049-03.2011.8.13.0024
EMENTA: RESCISÃO CONTRATUAL - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO - REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL PREVISTA DE 50% PARA 20% - APELO DE AMBAS AS PARTES - INAPLICABILIDADE DO CDC - CONTRATO ENTRE EMPRESAS - INEXISTÊNCIA DE PARTE HI…
TJMG 0681625-81.2007.8.13.0112
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL. DECOTE MULTA. IRRELEVÂNCIA. O resultado da ação revisional de contrato que se limitou à redução da multa contratual não tem relevância para o desfecho da ação de cobrança conexa, diante da consta…
TJMG 2903461-89.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA IMÓVEL - CONSTRUTORA - ALTERAÇÃO UNILATERAL PELA CONSTRUTORA DA DATA DE ENTREGA DO IMÓVEL - CDC - RESCISÃO RECONHECIDA. - A construtora que altera unilateralmente a data de previsã…