TJMG 2626049-03.2011.8.13.0024
CIVILEMENTA: RESCISÃO CONTRATUAL - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO - REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL PREVISTA DE 50% PARA 20% - APELO DE AMBAS AS PARTES - INAPLICABILIDADE DO CDC - CONTRATO ENTRE EMPRESAS - INEXISTÊNCIA DE PARTE HIPOSSUFICIENTE - SENTENÇA CONFIRMADA
- Não há que se falar em aplicabilidade do CDC ao contrato de fornecimento de software para sistematização e optimização da empresa contratante, que constitui insumo, meio de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - JUROS COMPENSATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 1. A cobrança de comissão de permanência - c…
TJMG 0016848-71.2015.8.13.0043
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - EMBARGOS DE TERCEIRO - LEGITIMIDADE AD CAUSAM - TERCEIRO POSSUIDOR OU DETENTOR DO IMÓVEL - PERDA DA POSSE - POSSE INJUSTA. 1. "A ação de imissão na posse é própria àque…
TJMG 0033124-80.2015.8.13.0043
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - LEGITIMIDADE AD CAUSAM - TERCEIRO POSSUIDOR OU DETENTOR DO IMÓVEL - PERDA DA POSSE - POSSE INJUSTA. 1. "A ação de imissão na posse é própria àque…
TJMG 0162553-85.2015.8.13.0145
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO. CLÁUSULA EXPRESSA PREVENDO A MANUTENÇÃO DA FIANÇA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. RESPONSABILIDADE DOS FIADORE…